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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei nº 0086/2016

Projeto de Lei nº 0086/2016


INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento do Fundo Municipal de Educação as fontes de recursos abaixo na forma prevista pela lei orçamentária nº 5.655/2015:
 

INCLUI FONTE DE RECURSO

07.00               FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01               FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.306.0009.2054                  MANUT. DA MERENDA ESCOLAR – PNAE
339000000000.00.3037 APLICAÇÕES DIRETAS
 
Art. 2º - Ficam  suplementadas as dotações orçamentárias do orçamento específico do Fundo Municipal de Educação na forma da Lei nº 5.655/2015,  no montante de R$ 3.969,27 ( três mil, novecentos e sessenta e nove reais, vinte e sete centavos)   a saber:
 

SUPLEMENTA

07.00               FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01               FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.306.0009.2054                  MANUT. DA MERENDA ESCOLAR – PNAE
339000000000.00.3037 APLICAÇÕES DIRETAS................................... R$  3.969,27 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ..........................................................................    R$   3.969,27
 
Art. 3º. Para cobertura da suplementação acima fica utilizado o valor do superávit financeiro da fonte de recurso PNAE/FNDE ocorrido no exercício de 2015, conforme balanço patrimonial anexo 14 e Decreto 4.704/2016.
 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento do Fundo Municipal de Educação as fontes de recursos abaixo na forma prevista pela lei orçamentária nº 5.655/2015:
 
INCLUI FONTE DE RECURSO
07.00               FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01               FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2048                  MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR – REC. FEDERAL
339000000000.00.3037 APLICAÇÕES DIRETAS
 
Art. 5º. Ficam  suplementadas as dotações orçamentárias do orçamento específico do Fundo Municipal de Educação na forma da Lei nº 5.655/2015,  no montante de R$ 256,32 ( duzentos e cinquenta e seis reais, trinta e dois centavos)   a saber:
 
SUPLEMENTAÇÃO
07.00               FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01               FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2048                  MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR – REC. FEDERAL
339000000000.00.3037 APLICAÇÕES DIRETAS........................................ R$  256,32
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............................................................................    R$   256,32
 
Art. 6º. Para cobertura da suplementação acima fica utilizado o valor do superávit financeiro da fonte de recurso PNATE/FNDE ocorrido no exercício de 2015, conforme balanço patrimonial anexo 14 e Decreto 4.704/2016.
 
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento do Fundo Municipal de Educação as fontes de recursos abaixo na forma prevista pela lei orçamentária nº 5.655/2015:
 
INCLUI FONTE DE RECURSO
07.00               FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01               FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2049                  MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR – REC. ESTADUAIS
339000000000.00.3062 APLICAÇÕES DIRETAS
 
Art. 8º.  Ficam  suplementadas as dotações orçamentárias do orçamento específico do Fundo Municipal de Educação na forma da Lei nº 5.655/2015,  no montante de R$ 3.529,11 (três mil, quinhentos e vinte e nove reais, onze centavos)   a saber:
 
07.00               FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01               FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2049                  MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR – REC. ESTADUAIS
339000000000.00.3062 APLICAÇÕES DIRETAS..................................... R$  3.529,11
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............................................................................    R$   3.529,11
 
Art. 9º. Para cobertura da suplementação acima fica utilizado o valor do superávit financeiro da fonte de recurso TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL ocorrido no exercício de 2015, conforme balanço patrimonial anexo 14 e Decreto 4.704/2016.
 
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento do Fundo Municipal de Educação as fontes de recursos abaixo na forma prevista pela lei orçamentária nº 5.655/2015:
 
INCLUI FONTE DE RECURSO
 
07.00               FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01               FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.1009                  EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO FUND.
449000000000.00.3032 APLICAÇÕES DIRETAS
 
07.00               FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01               FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0014.1011                  EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO INFANTIL
449000000000.00.3032 APLICAÇÕES DIRETAS
Art. 11. Ficam  suplementadas as dotações orçamentárias do orçamento específico do Fundo Municipal de Educação na forma da Lei nº 5.655/2015,  no montante de R$ 84.650,00 (oitenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais (oitenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta mil reais) a saber:
 
SUPLEMENTAÇÃO
 
07.00               FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01               FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.1009                  EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO FUND.
449000000000.00.3032 APLICAÇÕES DIRETAS.............................. R$  66.150,00
 
07.00               FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01               FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0014.1011                  EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO INFANTIL
449000000000.00.3032 APLICAÇÕES DIRETAS.................................R$  18.500,00
 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ....................................................................    R$   84.650,00
 
 
Art. 12. Para cobertura da suplementação acima fica utilizado o valor do superávit financeiro da fonte de recurso TRANSFERÊNCIA CONVÊNIO UNIÃO/EDUCAÇÃO ocorrido no exercício de 2015, conforme balanço patrimonial anexo 14 e Decreto 4.704/2016.
 
Art. 13 .  Esta lei  entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Curitibanos, 11 de abril de 2016.
 
 
 
José Antônio Guidi
Prefeito Municipal

  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Curitibanos - SC.

Projetos de Lei / 2016

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei nº 0160/2016

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS  DO FUNDO FINANCEIRO DO IPESMUC.
 

Projeto de Lei nº 0159/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS MÓVEIS POR DOAÇÃO.
 

Projeto de Lei nº 0158/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR O GRAVAME DA INALIENABILIDADE IMPOSTO PELA LEI N. 4.075/2007.
 

Projeto de Lei nº 0157/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
 

Projeto de Lei nº 0156/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
 

Projeto de Lei nº 0155/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
 

Projeto de Lei nº 0154/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.
 
 

Projeto de Lei nº 0153/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E ALIENAR  BENS, SUCATAS E VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.


 

Projeto de Lei nº 0152/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

Projeto de Lei nº 0151/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
 

Projeto de Lei nº 0150/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E ALIENAR  BENS, SUCATAS E VEÍCULOS DO PATRIMONIO MUNICIPAL.
 

Projeto de Lei nº 0149/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.

Projeto de Lei nº 0148/2016

DENOMINA PARQUE MUNICIPAL
 

Projeto de Lei nº 0147/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA .
 
 

Projeto de Lei nº 0146/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
 

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