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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei nº 0085/2016

Projeto de Lei nº 0085/2016


 INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento do Fundo Municipal de Educação as fontes de recursos abaixo na forma prevista pela lei orçamentária nº 5.655/2015:
 

INCLUI FONTE DE RECURSO

 
07.00       FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01       FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0014.2041      MANUT. DO ENSINO INFANTIL - PRÓPRIOS
3390000000.00.1032 APLICAÇÕES DIRETAS
 
Art. 2º - Ficam  suplementadas as dotações orçamentárias do orçamento específico do Fundo Municipal de Educação na forma da Lei nº 5.655/2015,  no montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)   a saber:
 

SUPLEMENTA

07.00       FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01       FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0014.1011      EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO INFANTIL
4490000000.00.1032 APLICAÇÕES DIRETAS ..................................................... ..R$  60.000,00
 
07.00       FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01       FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0014.2041      MANUT. DO ENSINO INFANTIL - PRÓPRIOS
3390000000.00.1032 APLICAÇÕES DIRETAS ..................................................... ..R$  100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ........................................................................    R$ 160.000,00
 
Art. 3º. Para cobertura da suplementação acima fica utilizado parte do  excesso de arrecadação de TRANSF. DE CONVÊNIOS – UNIÃO EDUCAÇÃO, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais).
 
Art. 4º -  Esta lei  entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Curitibanos, 11 de abril de 2016.
 
José Antônio Guidi
Prefeito Municipal



EM REGIME DE URGÊNCIA


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Curitibanos - SC.

Projetos de Lei / 2016

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei nº 0160/2016

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS  DO FUNDO FINANCEIRO DO IPESMUC.
 

Projeto de Lei nº 0159/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS MÓVEIS POR DOAÇÃO.
 

Projeto de Lei nº 0158/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR O GRAVAME DA INALIENABILIDADE IMPOSTO PELA LEI N. 4.075/2007.
 

Projeto de Lei nº 0157/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
 

Projeto de Lei nº 0156/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
 

Projeto de Lei nº 0155/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
 

Projeto de Lei nº 0154/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.
 
 

Projeto de Lei nº 0153/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E ALIENAR  BENS, SUCATAS E VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.


 

Projeto de Lei nº 0152/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

Projeto de Lei nº 0151/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
 

Projeto de Lei nº 0150/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E ALIENAR  BENS, SUCATAS E VEÍCULOS DO PATRIMONIO MUNICIPAL.
 

Projeto de Lei nº 0149/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.

Projeto de Lei nº 0148/2016

DENOMINA PARQUE MUNICIPAL
 

Projeto de Lei nº 0147/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA .
 
 

Projeto de Lei nº 0146/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
 

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