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Projeto de Lei nº 0078/2016

Tramitação desta matéria  


Projeto de Lei nº 0078/2016


DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.743/2016 DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 
 


Art. 1º. A Lei n. 5.743/2016 de 15 de março de 2016, passa a vigorar com as alterações da presente lei em virtude do erro material constatado:
“Art. 1º. ( ....)
            II – 3,8% (três vírgula oito por cento) a partir do mês de agosto de 2016,  a incidir sobre a remuneração do servidor do mês de fevereiro de 2016.
            Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo  autorizado a conceder aos servidores  municipais a partir do mês de novembro de 2016, o percentual de 2,56% (dois virgula cinquenta e seis por cento)  a incidir sobre a remuneração do mês de fevereiro de 2016, desde que o índice de despesa total com pessoal, medido no mês de outubro de 2016, não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.”
 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
            Curitibanos, 31 de março de 2016.
 
José Antônio Guidi
Prefeito Municipal
 
 

Projeto de Lei / 2016

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei nº 0160/2016

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS  DO FUNDO FINANCEIRO DO IPESMUC.
 

Projeto de Lei nº 0159/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS MÓVEIS POR DOAÇÃO.
 

Projeto de Lei nº 0158/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR O GRAVAME DA INALIENABILIDADE IMPOSTO PELA LEI N. 4.075/2007.
 

Projeto de Lei nº 0157/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
 

Projeto de Lei nº 0156/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
 

Projeto de Lei nº 0155/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
 

Projeto de Lei nº 0154/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.
 
 

Projeto de Lei nº 0153/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E ALIENAR  BENS, SUCATAS E VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.


 

Projeto de Lei nº 0152/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

Projeto de Lei nº 0151/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
 

Projeto de Lei nº 0150/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E ALIENAR  BENS, SUCATAS E VEÍCULOS DO PATRIMONIO MUNICIPAL.
 

Projeto de Lei nº 0149/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.

Projeto de Lei nº 0148/2016

DENOMINA PARQUE MUNICIPAL
 

Projeto de Lei nº 0147/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA .
 
 

Projeto de Lei nº 0146/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
 

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