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Projeto de Lei nº 0077/2016

Projeto de Lei nº 0077/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CURITIBANOS
 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde autorizado a firmar convênio com a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CURITIBANOS, inscrita no CNPJ sob n.º 95.991.113/0001-02, objetivando o repasse mensal de recursos financeiros para a manutenção e funcionamento do atendimento do  hospital local no ano de 2016 conforme Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde .
 
Art. 2.º - Pelo convênio, o Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, repassará à Fundação Hospitalar a importância de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais), em nove parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 52.000,00 e as demais de R$ 46.000,00.
 
§ 1º - Fica vedada a utilização dos recursos com despesas de salários, encargos trabalhistas e passivo imobilizado.
 
§ 2º - Os valores repassados incorporam, para todos os fins, a cota orçamentária destinada à manutenção da saúde pública.
 
§ 3º - A convenente deverá prestar contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pela Instrução Normativa N. TC-14/2012, de 13 de junho de 2012, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e de acordo com o Manual de Prestação de Contas aprovado pelo Decreto n. 4.449/2014.
 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações:
 
06.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008.2.022 – Contribuições Financeiras - Saúde
3.3.50.00.00.00.00.00. Transferência a Instit. Privadas sem fins lucrativos.....R$ 420.000,00
 
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
                Curitibanos, 31 de março de 2016.
 
 
 
José Antônio Guidi
Prefeito Municipal


Curitibanos, 07 de abril de 2016

 


Projeto de Lei / 2016

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei nº 0160/2016

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS  DO FUNDO FINANCEIRO DO IPESMUC.
 

Projeto de Lei nº 0159/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS MÓVEIS POR DOAÇÃO.
 

Projeto de Lei nº 0158/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR O GRAVAME DA INALIENABILIDADE IMPOSTO PELA LEI N. 4.075/2007.
 

Projeto de Lei nº 0157/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
 

Projeto de Lei nº 0156/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
 

Projeto de Lei nº 0155/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
 

Projeto de Lei nº 0154/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.
 
 

Projeto de Lei nº 0153/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E ALIENAR  BENS, SUCATAS E VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.


 

Projeto de Lei nº 0152/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

Projeto de Lei nº 0151/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
 

Projeto de Lei nº 0150/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E ALIENAR  BENS, SUCATAS E VEÍCULOS DO PATRIMONIO MUNICIPAL.
 

Projeto de Lei nº 0149/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.

Projeto de Lei nº 0148/2016

DENOMINA PARQUE MUNICIPAL
 

Projeto de Lei nº 0147/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA .
 
 

Projeto de Lei nº 0146/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
 

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