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Projeto de Lei nº 0080/2016

Projeto de Lei nº 0080/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A REDE FEMININA DE COMBATE AO CANCER – RFCC.
 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Saúde,   autorizado a firmar convênio com  Rede Feminina  de Combate ao Câncer de Curitibanos - RFCC inscrita no CNPJ sob nº 78.478.021/0001-04 objetivando o repasse  de recursos financeiros para atendimento do Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho municipal de Saúde através da ata n. 021/2016.
 
Art. 2.º - Pelo convênio, o Poder Executivo repassará à RFCC a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em cinco parcelas no valor de R$ 3.000,00 (três  mil reais) para atendimento dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal de saúde.
 
Art. 3º - A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pela Instrução Normativa N. TC-14/2012, de 13 de junho de 2012, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e de acordo com o Manual de Prestação de Contas aprovado pelo Decreto n. 4.449/2014.
 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações:
 
06.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008.2.022 – Contribuições Financeiras - Saúde
3.3.50.00.00.00.00.00. Transf. Inst. Privadas sem fins lucrativos......R$ 15.000,00
 
Art. 5º -  Esta  lei  entrará  em  vigor  na   data    de   sua  publicação, revogadas as disposições em contrário.
              
             Curitibanos, 31de março de 2016.
 
 
José Antônio Guidi
Prefeito Municipal


Projetos de Lei / 2016

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei nº 0160/2016

INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS  DO FUNDO FINANCEIRO DO IPESMUC.
 

Projeto de Lei nº 0159/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS MÓVEIS POR DOAÇÃO.
 

Projeto de Lei nº 0158/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR O GRAVAME DA INALIENABILIDADE IMPOSTO PELA LEI N. 4.075/2007.
 

Projeto de Lei nº 0157/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
 

Projeto de Lei nº 0156/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
 

Projeto de Lei nº 0155/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
 

Projeto de Lei nº 0154/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.
 
 

Projeto de Lei nº 0153/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E ALIENAR  BENS, SUCATAS E VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.


 

Projeto de Lei nº 0152/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

Projeto de Lei nº 0151/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
 

Projeto de Lei nº 0150/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E ALIENAR  BENS, SUCATAS E VEÍCULOS DO PATRIMONIO MUNICIPAL.
 

Projeto de Lei nº 0149/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM MORADORES PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS DE REVESTIMENTO.

Projeto de Lei nº 0148/2016

DENOMINA PARQUE MUNICIPAL
 

Projeto de Lei nº 0147/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA .
 
 

Projeto de Lei nº 0146/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
 

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