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Projeto de Lei Legislativo nº 0002/2016

Tramitação desta matéria  


Projeto de Lei Legislativo nº 0002/2016


INSERE DISPOSITIVO AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 033/2004.

Redação Final
 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2016
 
INSERE DISPOSITIVO AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 033/2004.
 
 
Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 
 
DECRETA:
 
 
Art. 1º A Lei complementar n. 033/2004 que estabelece normas sobre a instalação e funcionamento de atividades destinadas a feiras e eventos comerciais, de caráter temporário, bem como o exercício de atividade de ambulante eventual no município de curitibanos, e dá outras providências, passa a vigorar com a inserção do § 4º ao art. 4º com a seguinte redação:
 
  “ Art. 4º 
  (...)
  § 4º - Para feiras, eventos comerciais e gastronômicos, reconhecidos pela 
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo como de interesse público ou 
relevante interesse para o lazer, cultura e turismo do município, a taxa 
fixa de concessão de licença requerida será de 10 UFM para a promotora do 
evento, e de 02 UFM por participante ao dia.”

 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Curitibanos, 22 de março de 2016.
 
 
 
Marcio Damiani Poletto de Souza    Vilma Natalina Fontana Maciel
                  Presidente                 1ª Secretária
 

Projeto de Lei do Legislativo / 2016

Projeto de Lei do Legislativo nº 0047/2016

DENOMINA VIA PÚBLICA DE NILTON BEPPLER.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0046/2016

DENOMINA VIA PÚBLICA DE MARIA ELENIR ALVES.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0045/2016

DENOMINA VIA PÚBLICA DE NEUSITA ROSANGELA DE CAMARGO DIAS.

  Projeto de Lei do Legislativo nº 0044/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.774/2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.

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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.773/2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0042/2016

DENOMINA DE "LUIZ DE SOUZA RAUEN PRIMO" O CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO BOM JESUS, DIVISA COM A RUA AUGUSTO GROENER.

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DENOMINA VIA PÚBLICA DE GENERINO FONTANA.

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DENOMINA VIA PÚBLICA DE IVO PERETTO.

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INSERE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.774/2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.

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DECLARA DE VALOR HISTÓRICO, CULTURAL, POLÍTICO E ARQUITETÔNICO PARA O MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, O MUSEU HISTÓRICO ANTONIO GRANEMANN DE SOUZA.

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CRIA MECANISMO DE REPRE­­SENTAÇÃO, A DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO, CONTRA O EXERCÍCIO NEGLIGENTE OU ABUSIVO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CURITIBANOS - SC

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Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei nº 2.796, de 16 de maio de 1994.

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DENOMINA DE "VEREADOR LUIZ CARLOS FONTANA" A CANCHA DE LAÇO A SER CONSTRUÍDA JUNTO AO JARDIM BOTÂNICO.

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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA E O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.
 

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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ADVOGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

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