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Projeto de Lei Legislativo nº 0002/2016

Tramitação desta matéria  


Projeto de Lei Legislativo nº 0002/2016


INSERE DISPOSITIVO AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 033/2004.

Redação Final
 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2016
 
INSERE DISPOSITIVO AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 033/2004.
 
 
Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
 
 
DECRETA:
 
 
Art. 1º A Lei complementar n. 033/2004 que estabelece normas sobre a instalação e funcionamento de atividades destinadas a feiras e eventos comerciais, de caráter temporário, bem como o exercício de atividade de ambulante eventual no município de curitibanos, e dá outras providências, passa a vigorar com a inserção do § 4º ao art. 4º com a seguinte redação:
 
  “ Art. 4º 
  (...)
  § 4º - Para feiras, eventos comerciais e gastronômicos, reconhecidos pela 
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo como de interesse público ou 
relevante interesse para o lazer, cultura e turismo do município, a taxa 
fixa de concessão de licença requerida será de 10 UFM para a promotora do 
evento, e de 02 UFM por participante ao dia.”

 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Curitibanos, 22 de março de 2016.
 
 
 
Marcio Damiani Poletto de Souza    Vilma Natalina Fontana Maciel
                  Presidente                 1ª Secretária
 

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