100%

Projeto de Lei Legislativo nº 0014/2016

  Documento assinado digitalmente

Projeto de Lei Legislativo nº 0014/2016


DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBANOS PARA A LEGISLATURA 2017/2020.



A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,


                                                                            DECRETA:


Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Curitibanos será fixado nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Vereadores da Câmara Municipal de Curitibanos receberão subsídio mensal fixado em 22,8179% do subsídio mensal dos Deputados Estaduais de Santa Catarina, correspondente a R$ 5.778,01 (cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e um centavo).

Art. 3º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.

Art. 4º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será fixado em  29,7624% do subsídio mensal dos Deputados Estaduais de Santa Catarina, equivalente a R$ 7.536,53 (sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos).

Parágrafo Único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.

Art. 5º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal, inclusive no primeiro ano do mandato.

§ 1º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000.

§ 2º É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal dos Vereadores, em anos seguintes, quando não pagos em razão de terem sido ultrapassados os limites legais e constitucionais.

Art. 6º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

Art. 7º Os Vereadores e o Presidente da Câmara de Vereadores farão jus ao 13º subsídio (gratificação natalina), a ser paga no mês de dezembro de cada ano, no valor de um subsídio mensal, com valor idêntico ao valor do subsídio pago no 12º mês do ano em curso.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 10º Revoga-se as Leis Promulgadas nº 4860/2012 e  nº 5425/2015)

Curitibanos, 05 de maio de 2016

 


Márcio Damiani Poletto de Souza (PR)

 

Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)

 

Projetos de Lei do Legislativo / 2016

Projeto de Lei do Legislativo nº 0047/2016

DENOMINA VIA PÚBLICA DE NILTON BEPPLER.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0046/2016

DENOMINA VIA PÚBLICA DE MARIA ELENIR ALVES.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0045/2016

DENOMINA VIA PÚBLICA DE NEUSITA ROSANGELA DE CAMARGO DIAS.

  Projeto de Lei do Legislativo nº 0044/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.774/2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.

  Projeto de Lei do Legislativo nº 0043/2016

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.773/2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0042/2016

DENOMINA DE "LUIZ DE SOUZA RAUEN PRIMO" O CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO BOM JESUS, DIVISA COM A RUA AUGUSTO GROENER.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0041/2016

DENOMINA VIA PÚBLICA DE GENERINO FONTANA.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0040/2016

DENOMINA VIA PÚBLICA DE IVO PERETTO.

  Projeto de Lei do Legislativo nº 0039/2016

INSERE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.774/2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.

  Projeto de Lei do Legislativo nº 0038/2016

DECLARA DE VALOR HISTÓRICO, CULTURAL, POLÍTICO E ARQUITETÔNICO PARA O MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, O MUSEU HISTÓRICO ANTONIO GRANEMANN DE SOUZA.

  Projeto de Lei do Legislativo nº 0037/2016

CRIA MECANISMO DE REPRE­­SENTAÇÃO, A DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO, CONTRA O EXERCÍCIO NEGLIGENTE OU ABUSIVO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CURITIBANOS - SC

  Projeto de Lei do Legislativo nº 0036/2016

Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei nº 2.796, de 16 de maio de 1994.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0035/2016

DENOMINA DE "VEREADOR LUIZ CARLOS FONTANA" A CANCHA DE LAÇO A SER CONSTRUÍDA JUNTO AO JARDIM BOTÂNICO.

Projeto de Lei do Legislativo nº 0034/2016

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA E O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.
 

Projeto de Lei do Legislativo nº 0033/2016

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ADVOGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Selecione o ano desejado para listar