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Projeto de Lei Legislativo nº 0013/2016

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Projeto de Lei Legislativo nº 0013/2016


DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CURITIBANOS, PARA O QUATRIÊNIO DE 2017/2020.
 

A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

                                                                                                DECRETA:

Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Curitibanos será estabelecido nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 8.285,91 (oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos).

Art. 3º O subsídio dos Secretários Municipais terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

Art. 4º Os Secretários Municipais ficam vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão.

Art. 5º Os Secretários Municipais farão jus ao 13º subsídio (gratificação natalina), a ser paga no mês de dezembro de cada ano, no valor de um subsídio mensal, como valor idêntico ao valor do subsídio pago no mês de dezembro de cada ano.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de Janeiro de 2017.

Art. Fica revogada na íntegra a Lei Promulgada nº 4942/2012.

Curitibanos, 06 de maio de 2016.

 

Márcio Damiani Poletto de Souza (PR)

 

Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)

 

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