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Projeto de Lei Legislativo nº 0011/2016

  Publicado no DOC - Edição: 4 - Página: 31 em 27/04/2016

Projeto de Lei Legislativo nº 0011/2016


ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DOAÇÃO REGULAR DE SANGUE OU MEDULA ÓSSEA SER FATOR DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
 

Art. 1º A doação regular de sangue ou medula óssea é fator de desempate em concursos públicos realizados pelos Poderes Executivo ou Legislativo do Município de Curitibanos.
 
Parágrafo único. Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no mínimo, três doações por ano, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo Poder Público.
 
Art. 2º Os Órgãos e as entidades que integram a Administração Pública ficam obrigados a incluir a doação regular de sangue ou de medula óssea como fator de desempate, nos editais de concursos públicos municipais.
 
Art. 3º O doador, para exercer o direito previsto nesta Lei, fica obrigado a apresentar o comprovante de sua condição no ato da inscrição no concurso publico.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curitibanos, 21 de março de 2016.
 
 
SIDNEI FURLAN
Presidente da Comissão de Obras, Planejamento e Serviço Social
Vereador/PT
 
JOSÉ SETEMBRINO MEDEIROS
Vereador/PP


 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Curitibanos - SC.

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