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Projetos de Lei Complementar / 2016

Projeto de Lei Complementar nº 0013/2016

ALTERA ART. 72 B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2002.
 

Projeto de Lei Complementar nº 0012/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
 

Projeto de Lei Complementar nº 0010/2016

REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2014 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
 

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