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Projeto de Lei Complementar nº 0005/2016

Tramitação desta matéria  


Projeto de Lei Complementar nº 0005/2016


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR  ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 


Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Universidade Federal de Santa Catarina, autarquia federal de regime especial, inscrita no CNPJ sob n. 83.899.526/0001-82, o terreno rural localizado neste município, no lugar denominado Fazenda da Forquilha, com a área superficial de 100.000,00 m² (cem mil metros quadrados), objeto da matrícula imobiliária n. 22.290 do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, conforme mapa e memorial descritivo anexo e que será destinado à ampliação do Centro de Pesquisa.
 
Art. 2º. A respectiva ordem de escritura somente será concedida no prazo de 90 (noventa dias)  após a publicação desta lei, e nela deverá constar a cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena de reversão da área ao Patrimônio Municipal.  
 
            § 1º - Poderá a donatária oferecer o imóvel em garantia de financiamento junto às instituições financeiras oficiais, para obtenção de recursos destinados à edificação, instalação, automatização, ampliação, investimentos e outros interesses, os quais revertam em benefício à unidade da beneficiária que comprovará a necessidade e o destino dos recursos alocados.
 
            § 2º - Após um ano de emissão do alvará de licença e localização e do efetivo funcionamento da beneficiária e a requerimento da mesma, poderá ser dispensado o gravame da inalienabilidade através de ato do Poder Executivo, devidamente averbado na matrícula imobiliária respectiva, desde que comprovado que os valores dos investimentos superem a 3 (três) vezes o valor da área ora doada.
                   
Art. 3º - A dispensa do gravame da inalienabilidade poderá ser concedida após o cumprimento das exigências impostas, as quais serão analisadas por uma comissão de 4 (quatro) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, os quais emitirão parecer no prazo de 3 (três) dias após serem notificados. 
 
            Parágrafo único: A comissão referida será composta por um membro a ser indicado pelos seguintes órgãos:
   - Poder executivo;
   - Poder Legislativo;
   - Associação Comercial e Industrial;            
               - Conselho Municipal de Indústria e Comércio
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando  as disposições em contrário.
 
               Curitibanos, 22 de março de 2016.
 
 
José Antônio Guidi
Prefeito Municipal


 

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