100%

Projeto de Lei Complementar nº 0004/2016

Projeto de Lei Complementar nº 0004/2016


ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067 DE 08 DE MARÇO DE 2010. 
 



Art. 1º A Lei Complementar nº 067 de 08 de março de 2010 que dispõe  sobre a limpeza de imóveis e dá outras providências passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
I – O art. 14  passa a ter a seguinte redação:
 
   “ Art. 14. .......
             e) Falta de limpeza 5 (cinco) UFM por imóvel de até 360,00 m² e 10 (dez) UFM para imóveis acima de 360,00 m²;
 
    § 1º. Não sanada a irregularidade no prazo fixado no art. 11 “b” será o infrator considerado reincidente e aplicar-se á o disposto no art. 17 desta lei.
 
II - O art. 15 passa a vigorar acrescido do § 3º, na forma seguinte:
           
             “ Art. 15 ......
 
            § 3º. O infrator reincidente terá a pena de multa aumentada em 50% do valor estipulado no art. 14.
 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Curitibanos, 15 de março de 2016.
 
 
José Antônio Guidi
Prefeito Municipal

 


Projeto de Lei Complementar / 2016

Projeto de Lei Complementar nº 0014/2016

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 060/2007.
 
 

Projeto de Lei Complementar nº 0013/2016

ALTERA ART. 72 B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2002.
 

Projeto de Lei Complementar nº 0012/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
 

Projeto de Lei Complementar nº 0011/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 019/2001 DE 20 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 

Projeto de Lei Complementar nº 0010/2016

REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2014 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
 

Projeto de Lei Complementar nº 0009/2016

CRIA CARGOS E EXTINGUE VAGAS E CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº 0008/2016

CRIA CARGOS E EXTINGUE VAGAS  NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. 

Projeto de Lei Complementar nº 0007/2016

ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 049/2006 QUE DISPOE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.
 

Projeto de Lei Complementar nº 0006/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 047/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 

Projeto de Lei Complementar nº 0005/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR  ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Projeto de Lei Complementar nº 0004/2016

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067 DE 08 DE MARÇO DE 2010. 
 

Selecione o ano desejado para listar