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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº 0008/2016

Tramitação desta matéria  


Projeto de Lei Complementar nº 0008/2016


CRIA CARGOS E EXTINGUE VAGAS  NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. 


Art. 1º. Ficam criados na estrutura administrativa do Município de Curitibanos, os cargos abaixo relacionados de provimento em Comissão – Função Gratificada que passam a integrar a estrutura administrativa do Município criada pela Lei Complementar n. 023/2002 e Lei complementar nº 108/2013:
I – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Vagas Cargo            Código Atribuições Vencimento
 
 
01
 
Coordenador do CREAS – Centro de Referencia Especializado em Assistencia Social CC/FG
 
 
DAC 8
Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso; • Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade; • Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; • Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social; • Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência; • Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência • Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário; • Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade; • Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; • Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS; • Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS; • Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor; • Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; • Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; • Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social; • Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.  
 
 
 
R$ 2.412,83
 
 
01
 
Coordenador do CRAS  - Centro de Referencia de Assistência Social – CC/FG
 
 
 
DAC 08
• Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; • Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; • Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência; • Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; • Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS; • Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS; • Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; • Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; • Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; • Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; • Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); • Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência Social; • Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS; • Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF); • Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF); • Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF), contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados; • Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial).  
 
R$ 2.412,83
 
Art. 2º Fica criado na estrutura administrativa do Município de Curitibanos, junto aos anexos da Lei Complementar nº 23/2002 o cargo público abaixo descrito, em caráter efetivo, com jornada de 40 horas semanais, provido por concurso público e sob o regime estatutário:
I – SECRETARIA DE SAÚDE
 
 
01
 
 
Agente de Combate a Endemias - ACE
 
 
4.04.29
Executar o plano de combate aos vetores: Dengue, leishmaniose; chagas esquitossomose, etc; Palestras, detetização, limpeza e exames; -Realizar pesquisa de triatomíneos em domicílios em áreas endêmicas; -Realizar identificações e eliminações de focos e/ou criadouros de Aedes Aegypti e Aedes Albopictus em imóveis; -Implantar a vigilância entomológica em municípios não infestados pelo Aedes Aegypiti; -Realizar levantamento, investigação e/ou monitoramento de flebotomíneos no município, conforme classificação epidemiológica para leshmaniose visceral; -Prover sorologia de material coletado em carnívoros e roedores para detecção de circulação de peste em áreas focais; -Realizar borrifação em domicílios para controle de triatomíneos em área endêmica; -Realizar tratamento de imóveis com focos de mosquito, visando o controle da dengue; -Realizar exames coproscópicos para controle de esquistossomose e outras helmintoses em áreas endêmicas; -Palestrar em escolar e outros seguimentos; -Dedetizar para combater ao Dengue e outros insetos. Outras atividades inerentes.  
 
 
R$ 1.014,00
 
Art. 3º. Ficam criadas na estrutura administrativa do Município de Curitibanos, junto aos anexos da Lei Complementar n. 023/2002 as vagas abaixo correspondentes a cargos públicos, em caráter efetivo, provido por concurso público e sob o regime estatutário:
Quantidade Cargo            Código Vencimentos
01 Técnico em contabilidade 2.02.08 R$  1.845,02
03 Agente Comunitário de Saúde 4.04.28 R$  1.014,00
01 Técnico em enfermagem 4.04.19 R$  1.561,24
02 Contador II 1.01.06 R$ 4.541,80
 
Art. 4º.  Ficam extintas as vagas abaixo relacionadas do cargo público de provimento efetivo alterando os anexos da Lei Complementar n. 023/2002 e Lei Complementar n. 108/2013:
Quantidade/vagas a extinguir Cargo            Código Lotação
02 Técnico Agrícola 2.02.07 Grupo II – AOG
02 Carpinteiro 3.03.06 Grupo III – TSG
01 Vigia 3.03.33 Grupo III -  TSG
03 Auxiliar de Enfermagem 4.04.04 Grupo IV Sec. Saúde
 
Art. 5º.  Ficam extintas as vagas abaixo relacionadas do emprego público regido pela CLT e instituídos pela  Lei n. 4.011/2006:
Quantidade/vagas a extinguir Cargo            Código Lotação
03 Agente Comunitário de Saúde 249 Secretaria de Saúde
 
Art. 6º. Ficam extintos os cargos abaixo relacionados em caráter efetivo, providos por concurso público e sob o regime estatutário criados pela Lei Complementar nº 023/2002:
Cargo            Código Vagas Lotação
Contador I 4.04.05 01 Secretaria de Saúde
Contador I 4.04.05 01 Fundo Municipal de educação
 
Art. 7º. O cargo de provimento em comissão de Coordenador de Ação Social – DAC 08,  da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Habitação passa a ser denominado de Coordenador Administrativo e Financeiro, com as seguintes atribuições:
 
01  
 
Coordenador Administrativo e Financeiro
Coordenação, assessoramento e acompanhamento e  a  implementação  de planos e programas;     execução  de  atividades  de promoção humana;                incentivo  à ação e participação comunitária, à assistência  social  e à educação de base,     |executar outras tarefas correlatas , fiscalizar a aplicação e a utilização de recursos orçamentários e financeiros, valores e bens públicos; encaminhar aos setores próprios da Secretaria Municipal da Fazenda os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro; realizar o controle e administração do Fundo de Assistencia Social, Coordenar as atividades administrativas e financeiras da Secretaria, aplicando metodologias que garantam a fácil
visualização dos resultados financeiros, cumprimento dos prazos dos pagamentos e recebimentos e atendimento das solicitações das demais secretarias e órgãos públicos Estabelecimento de processos administrativos com controle de desempenho e resultados
 
 
DAC 08
 
Art. 8º. Os anexos I,II, III, IV e V da Lei Complementar n. 023/2002 passam a vigorar com as alterações previstas nesta lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Curitibanos, 07 de abril de 2016.
José Antônio Guidi
Prefeito Municipal



 

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CRIA CARGOS E EXTINGUE VAGAS E CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº 0008/2016

CRIA CARGOS E EXTINGUE VAGAS  NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. 

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