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Projeto de Lei Complementar nº 0007/2016

Projeto de Lei Complementar nº 0007/2016


ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 049/2006 QUE DISPOE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.
 

Art. 1º Ficam alterados os anexos da Lei Complementar nº 049/2006 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano - Zoneamento do Município de Curitibanos, que,  conforme descrição abaixo,  passa a vigorar com as alterações desta lei.
 
I – Cria  área industrial 03 de Curitibanos que será identificada como Zona Industrial Predominante – ZIP localizada ao final da rua Aldo Pereira Scoss encontro com a SC 120 com a seguinte descrição e confrontação: ao norte com o arroio que desce do Bairro Getulio Vargas. Ao sul com Kaoru Antonio Haramoto; ao Leste com a SC 120 e rua Aldo Pereira Scoss  e ao oeste com o Arroio da Fazenda da Cadeia – Cabaçais.
 
II – Cria Zona de Expansão Industrial – ZEI.  lotes com 1.500,00 m², testada mínima de 30,00 m, recuo frente = 5 m,  taxa de ocupação de 50%, índice de aproveitamento de 1,5, gabarito = térreo + 02 (dois) pavimentos. Tem por objetivo criar novas áreas para implantação de indústrias com fácil acesso e que pelo seu porte e grau de poluição são incompatíveis com as atividades predominantes nas demais zonas. Usos permitidos : Uso 19 e USO 20. Usos permissíveis: Uso 15; Uso 18 e Uso 21.
 
III – Fica acrescentado à Zona Agropecuária Predominante – ZAP o Uso Permissível 5 – USO 5 – Comercio Varejista.
 
Art. 2º. O art. 29 da Lei Complementar n. 049/2016 passa a vigorar com a inclusão ao USO 8 da Lavação de veículos:
 
            “ Art. 29 . ...
            USO 8 - PARA VEÍCULOS
* postos de serviços leves ( abastecimentos, lubrificação e borracharia)
* oficina mecânica
* chapeação e pintura,
            * lavação de veículos. “
 
Art. 3º.  Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Curitibanos, 03 de agosto de 2015.

José Antônio Guidi
Prefeito Municipal


 


Projetos de Lei Complementar / 2016

Projeto de Lei Complementar nº 0014/2016

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 060/2007.
 
 

Projeto de Lei Complementar nº 0013/2016

ALTERA ART. 72 B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2002.
 

Projeto de Lei Complementar nº 0012/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
 

Projeto de Lei Complementar nº 0011/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 019/2001 DE 20 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 

Projeto de Lei Complementar nº 0010/2016

REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2014 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
 

Projeto de Lei Complementar nº 0009/2016

CRIA CARGOS E EXTINGUE VAGAS E CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº 0008/2016

CRIA CARGOS E EXTINGUE VAGAS  NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. 

Projeto de Lei Complementar nº 0007/2016

ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 049/2006 QUE DISPOE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.
 

Projeto de Lei Complementar nº 0006/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 047/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 

Projeto de Lei Complementar nº 0005/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR  ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Projeto de Lei Complementar nº 0004/2016

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067 DE 08 DE MARÇO DE 2010. 
 

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