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Projeto de Lei Complementar nº 0006/2016

Tramitação desta matéria  

Projeto de Lei Complementar nº 0006/2016


ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 047/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 

Art. 1º. O art. 37 da Lei complementar n. 047/2006 de 10 de outubro de 2006 que instituiu o Código de Obras do Município de Curitibanos passa a vigorar com as alterações desta lei:
            “ Art. 37 ....
            (....)
§ 4º - Nas edificações com mais de 02 pavimentos, deverão ser instaladas telas de proteção em todo o perímetro e altura da edificação, para segurança contra quedas de materiais ou detritos de construção. “
 
Art. 2º. Fica alterado o  anexo II – Tabela de Multas da Lei Complementar n. 047/2006 conforme documento que passa integrar o Código de Obras do Município.
 
Art. 3º.  Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Curitibanos, 22 de março de 2016.
 José Antônio Guidi
Prefeito Municipal

Curitibanos, 07 de abril de 2016

 


Projeto de Lei Complementar / 2016

Projeto de Lei Complementar nº 0014/2016

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 060/2007.
 
 

Projeto de Lei Complementar nº 0013/2016

ALTERA ART. 72 B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2002.
 

Projeto de Lei Complementar nº 0012/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
 

Projeto de Lei Complementar nº 0011/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 019/2001 DE 20 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 

Projeto de Lei Complementar nº 0010/2016

REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2014 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
 

Projeto de Lei Complementar nº 0009/2016

CRIA CARGOS E EXTINGUE VAGAS E CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar nº 0008/2016

CRIA CARGOS E EXTINGUE VAGAS  NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. 

Projeto de Lei Complementar nº 0007/2016

ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 049/2006 QUE DISPOE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS.
 

Projeto de Lei Complementar nº 0006/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 047/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 

Projeto de Lei Complementar nº 0005/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR  ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Projeto de Lei Complementar nº 0004/2016

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067 DE 08 DE MARÇO DE 2010. 
 

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