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Projetos de Lei Complementar do Legislativo / 2017

  Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2017

INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 74 DE 04 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0001/2017

INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 74 DE 04 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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