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Projeto de Lei Complementar do Legislativo / 2016

  Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0005/2016

Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 241 do Código Tributário Municipal.

  Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0004/2016

Inclui dispositivo no Art. 242 do Código Tributário Municipal.

  Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2016

DÁ NOVA REDAÇÃO AO§ 1º DO ART. 14º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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