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Projetos de Lei Complementar do Legislativo / 2016

Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 03/2016

INSERE DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 104, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013.

Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0001/2016

INSERE dispositivos na Lei COMPLEMENTAR nº. 74 de 04 de maio de 2011 e dá outras providências.
 

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