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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2016

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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2016


DÁ NOVA REDAÇÃO AO§ 1º DO ART. 14º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Câmara de Vereadores de Curitibanos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

DECRETA:
 
Art. 1º O § 1º do Art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 93/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"§ 1º O valor da contribuição de melhoria poderá ser pago integralmente com desconto de 15% se feito à vista nos primeiros 30 (trinta) dias após a notificação do lançamento." 
 
Art. 2º O Art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 93/2013 fica acrescido de § 2º, e passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"§ 2º Decorrido o prazo do § 1º deste artigo, o desconto será de 10% em caso de pagamento à vista." 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos às notificações já lançadas pelo Poder Executivo.
 
Curitibanos, 13 de maio de 2016.

Sidnei Furlan (PT)

 

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Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 241 do Código Tributário Municipal.

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Inclui dispositivo no Art. 242 do Código Tributário Municipal.

Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 03/2016

INSERE DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 104, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013.

  Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2016

DÁ NOVA REDAÇÃO AO§ 1º DO ART. 14º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0001/2016

INSERE dispositivos na Lei COMPLEMENTAR nº. 74 de 04 de maio de 2011 e dá outras providências.
 

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