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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0001/2016

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Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0001/2016


INSERE dispositivos na Lei COMPLEMENTAR nº. 74 de 04 de maio de 2011 e dá outras providências.
 

Art. 1º. O Anexo I da Lei complementar nº 74/2011 passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

ANEXO I
FUNÇÕES GRATIFICADAS
GRUPO: DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO OU CHEFIA
 
Quantidade Especificação Valor da Gratificação
01 Assessor de Plenário Uma vez o menor vencimento do quadro de salários do município
 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Curitibanos, 14 de abril de 2016

 


Márcio Damiani Poletto de Souza (PR)
Presidente

 

João Réus de Camargo (PMDB)
Vice-Presidente

 

Vilma Natalina Fontana Maciel (PMDB)
1ª Secretária

 

Odete Maria Ortiz Kern (PSD)
2ª Secretária

 

Projetos de Lei Complementar do Legislativo / 2016

  Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0005/2016

Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 241 do Código Tributário Municipal.

  Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0004/2016

Inclui dispositivo no Art. 242 do Código Tributário Municipal.

Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 03/2016

INSERE DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 104, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013.

  Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0002/2016

DÁ NOVA REDAÇÃO AO§ 1º DO ART. 14º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 0001/2016

INSERE dispositivos na Lei COMPLEMENTAR nº. 74 de 04 de maio de 2011 e dá outras providências.
 

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