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Moção de Apelo nº 0002/2016

Tramitação desta matéria  


Moção de Apelo nº 0002/2016


AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBANOS – SC

 
Os Vereadores que esta subscrevem, com amparo no Regimento Interno, acolhendo a proposição do Vereador José Setembrino Medeiros do Partido Progressista, requerem, após ouvido o Plenário, seja encaminhada MOÇÃO DE APELO
 
Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Jean Carlos Machado, Digníssimo Presidente da OAB, Subseção de Curitibanos, extensivo a sua diretoria, a fim de que, havendo interesse, nos auxilie com ideias e, se possível, com recursos, para a concretização do pedido feito ao Meritíssimo Juiz Diretor do Fórum de Curitibanos, no sentido de ser implantada uma cela, nas dependências do prédio do Fórum, para abrigar os detentos da Penitenciária da Região de Curitibanos, quando conduzidos ao Fórum para comparecer a audiências designadas pelo Juízo.  
 
Referido pleito se dá em razão do desconforto causado aos servidores e estagiários do Poder Judiciário, do Ministério Público, civis e demais transeuntes pelo fato de terem que, muitas vezes cruzar, ou ficar muito próximos dos detentos que se encontram nos corredores à espera da audiência a qual foram devidamente intimados para comparecer. Além disso, na chegada e saída, os presos algemados e acorrentados nos pés, chegam no hall, em meio a funcionários e a população ali presente, sobem escadas, retornando na mesma situação quando voltam para a viatura.
 
É certo que muitos detentos não representam tanto perigo, porém em meio a esses, existem os de alta periculosidade que, em dado momento, podem vir a atentar contra a incolumidade de outrem.
 
Importante mencionar que muitos familiares vão ao Fórum apenas para ver os detentos enquanto estes estão a aguardar a audiência e, segundo informações do serviço de inteligência, há a possibilidade de que objetos escusos sejam colados embaixo dos assentos destinados aos segregados de modo viabilizar que estes tenham acesso a substâncias entorpecentes, celulares e, até mesmo, chaves de algemas.
 
Tal situação é também motivo de preocupação dos Agentes Penitenciários que fazem a escolta destes presos. Pois, além de necessitar redobrar os cuidados com a segurança das pessoas citadas, temem em não conter alguma prática de fuga dos reeducandos, pela vulnerabilidade das condições na hora da espera das mencionadas audiências.
 
Por vezes, têm-se audiências com seis, dez, às vezes, mais de 15 presos o que, pelo número de segregados nos corredores, diminui a capacidade de atuação dos Agentes. Tal preocupação, agora já virou temerária.
 
No novo complexo (PISCS) já estão presos de maior periculosidade, inclusive muitos pertencentes ao PGC – Facção Criminosa Organizada no Estado conhecida como Primeiro Grupo Catarinense. Os cuidados dispensados com a segurança desses reclusos devem ser muito maiores.
 
Além disso, logo teremos ativada a nova Ala da Penitenciária, que segundo informações da Direção, será de segurança máxima para colocação de presos que estão retornando do RDD – Regime Disciplinar Diferenciado.
 
Presos de Santa Catarina e até de outros Estados, que retornaram e retornarão de Mossoró e de outras Penitenciárias Federais de segurança máxima serão alocados ali.
 
Por todo o exposto, solicitamos à Subseção da OAB de Curitibanos, especial atenção no sentido de prestar apoio na busca das soluções que o caso exigir, capaz de possibilitar à Direção do Fórum de Curitibanos a construção ou a cessão de uma sala para servir de cela para a solução do iminente problema em comento.
 
Registre-se, por oportuno, que o pedido constante na presente proposição já foi apresentado a esta Subseção, em setembro de 2015, por meio da Moção de Apelo de n.º 41/2015, contudo, até o presente não se obteve resposta.
 
N. Termos
P. Deferimento
 
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2016.
 

José Setembrino Medeiros (PP)

 

Moções / 2016

Moção de Repúdio nº 33/2016

Moção de apoio nº 21/2016

Moção de Apoio nº 0016/2016

Moção de Pesar nº 0011/2016

Moção nº 0008/2016

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