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Moção de Apelo / 2016

Moção de Apelo n.º 61/2016

Moção de Apelo n.º 60/2016

  Moção de Apelo n.º 58/2016

  Moção de Apelo n.º 56/2016

Moção de Apelo n.º 52/2016

Moção de Apelo n.º 43/2016

Moção de Apelo n.º 36/2016

Moção de Apelo n.º 30/2016

Moção de Apelo n.º 26/2016

Moção de Apelo n.º 22/2016

Moção de Apelo n.º 18/2016

Moção de Apelo n.º 0015/2016

Moção de Apelo n.º 0013/2016

Moção de Apelo n.º 0012/2016

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