100%

Leis Complementares / 2017

Lei Complementar nº 0175/2017

ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2006 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 114 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
 

Lei Complementar nº 174/2017

REGULAMENTA O INCISO V DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA PREVER OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS DE PREENCHIMENTO POR SERVIDORES DE CARREIRA, DOS CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Lei Complementar nº 0173/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
 

Lei Complementar nº 0172/2017

CRIA E EXTINGUE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
 

Lei Complementar nº 0171/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL AO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO SESC. 

Lei Complementar nº 0170/2017

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INSTITUTO DA LICENÇA PRÊMIO E DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PREVISTA NO ARTIGO 90  DA LEI COMPLEMENTAR N. 026/2002 E § 1º DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR

Selecione o ano desejado para listar