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Leis Complementares / 2017

Lei Complementar nº 0186/2017

CRIA E EXTINGUE CARGO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
 

Lei Complementar nº 0185/2017

ESTABELECE ALÍQUOTAS DOS SERVIÇOS INCLUÍDOS NO § 1º DO ART. 262 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2002.
 

Lei Complementar nº 0184/2017

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 0183/2017

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 04 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 

Lei Complementar nº 0182/2017

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Complementar nº 0181/2017

ALTERA A REDAÇÃO E INCLUI NOVOS SERVIÇOS NA LISTA CONSTANTE DA TABELA DO §1º DO ART. 262 DA LEI COMPLEMENTAR 28/2002.
 
 

Lei Complementar nº 0180/2017

INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 74 DE 04 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 0179/2017

CRIA E EXTINGUE VAGAS DE EMPREGO PÚBLICO E CRIA VAGAS  NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
 

Lei Complementar nº 0178/2017

CRIA E EXTINGUE CARGO, EMPREGO E VAGAS  NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
 
 

Lei Complementar nº 0177/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 0176/2017

ALTERA ARTIGO 18 A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2002 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

Lei Complementar nº 0175/2017

ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2006 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 114 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
 

Lei Complementar nº 174/2017

REGULAMENTA O INCISO V DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA PREVER OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS DE PREENCHIMENTO POR SERVIDORES DE CARREIRA, DOS CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Lei Complementar nº 0173/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
 

Lei Complementar nº 0172/2017

CRIA E EXTINGUE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
 

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