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Pregão Presencial N. 3/2018_imprensa

  Publicado no DOC - Edição: 150 - Página: 1 em 07/03/2018
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N. 03/2018
 
A Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 78.493.632/0001-21, com sede à Rua Archias Ganz, nº 288, Centro, Curitibanos/SC, por intermédio de seu Presidente, torna público que estará promovendo certame licitatório na modalidade de Pregão Presencial, com julgamento pelo Menor Preço por Item, regida pelas Leis Federais 10.520/02 e 8.666/93, entre outros dispositivos legais aplicados a espécie, e nas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sob regime de fornecimento, com o fim específico de escolher a proposta mais vantajosa a esta administração, para contratação de serviços de publicidade e divulgação de assuntos de interesse público para a Casa Legislativa, conforme especificações do Anexo I deste Edital.
Os interessados em participar do certame deverão entregar os envelopes contendo Proposta de Preços e Documentos de Habilitação até as 14:00 horas do dia 26/03/2018, no Protocolo Central da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC, sito à Rua Archias Ganz, nº 288, Centro, Curitibanos/SC, não sendo autorizado qualquer outra forma de protocolo.
A partir das 14:30 horas do dia 26/03/2018, será realizada sessão pública de Pregão, no átrio da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC.
 
1. DO OBJETO
 
1.1. Contratação de serviços de publicidade e divulgação de assuntos de interesse público para a Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC, conforme especificado no Anexo I deste Edital.
 
1.2 – Modalidade: Pregão Presencial.
 
1.3 – Tipo de Licitação: Menor Preço por Item.
 
1.4 – Prazo de contratação e prestação dos serviços: de abril a dezembro de 2018.
 
1.5 – Local de Entrega: Sede da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC, sito à Rua Archias Ganz, nº 288, Centro, Curitibanos/SC.
 
1.6 – Local, data e horário para recebimento dos envelopes, credenciamento e realização do pregão:
 
1.6.1 – Local: Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC, sito à Rua Archias Ganz, nº 288, Centro, Curitibanos/SC.
 
1.6.2 - Data: 26 de março de 2018.
 
1.6.3 – Entrega e protocolo dos envelopes: Até às 14h00min do dia 26/03/2018, no protocolo central da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC.
 
1.6.4 – Credenciamento: Dia 26/03/2018, as 14h30min.
 
1.6.5 – Abertura dos Envelopes: Dia 26/03/2018, as 14h30min.
 
1.7 - O edital, demais documentos ou quaisquer elementos inerentes a este processo poderá ser consultado ou adquirido por qualquer interessado na Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC, localizada à Rua Archias Ganz, nº 288, Centro, Curitibanos/SC, sala de contabilidade (das 13 às 19 horas – dias úteis), ou através do site http://www.camaracuritibanos.sc.gov.br link Licitações.
 
1.8 Quaisquer pedidos de esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Instrumento Convocatório deverão ser dirigidos, por escrito, à Comissão Permanente de Licitação da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC, até o dia 23/03/2018, das 13h às 19h, sito a Rua Archias Ganz, nº 288, Centro, Curitibanos/SC, CEP 89520-000, ou por intermédio do endereço eletrônico contabilidade@camaracuritibanos.sc.gov.br
 
1.9 - Na hipótese de ocorrer feriado ou fato impeditivo, os quais impeçam a realização da sessão pública, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil imediato, no mesmo local e hora.
 
2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
 
2.1– Poderão participar do presente certame todas as empresas interessadas com atuação no ramo pertinente ao objeto que preencham as condições exigidas neste edital.
 
2.2 – É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
  1. Pessoa física;
  2. Empresa em regime de subcontratação, ou ainda, em consórcio;
  3. Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
  4. Empresa que estiver sob falência, concurso de credores, dissolução ou processo de liquidação;
  5. Empresa que esteja, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com o órgão licitante, bem como empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal.
  6. Pessoa jurídica cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, sejam dirigentes ou empregados da Entidade Licitadora.
 
2.3. A licitante poderá se fazer representar nesta licitação por meio de pessoa física devidamente credenciada, nos termos do instrumento constante do Anexo II - Carta de Credenciamento - deste Instrumento Convocatório, ou Procuração, que deverá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação fora dos envelopes relacionados no item 2.6 abaixo.
 
2.3.1. No caso da Carta de Credenciamento ou Procuração Privada, a licitante deverá entregar à Comissão Permanente de Licitação uma cópia autenticada do Contrato Social ou instrumento equivalente que comprove a legitimidade de poderes da pessoa que a tiver assinado, sendo permitida a sua apresentação na forma do item 3.3 deste Instrumento Convocatório.
 
2.3.2. Caso o representante da empresa, na sessão, seja o administrador constante no contrato social, este deverá apresentar a cópia do contrato social e a cópia da cédula de identidade, não havendo necessidade da Carta de Credenciamento.
 
2.3.3. A ausência de Credenciamento não impede a participação da licitante, mas, obsta a manifestação de representante no tocante à formulação de lances e demais atos, inclusive recurso.
 
2.3.4. O não credenciamento e não comparecimento de representante, não inabilita a licitante, tampouco impede o prosseguimento das fases do certame.
 
2.4. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma licitante, sob pena das demais outorgantes perderem o seu direito à representação nas sessões públicas.
 
2.5. Para fins de gozo dos benefícios dispostos na Lei Complementar nº 123/2006, os representantes de microempresas e empresas de pequeno porte deverão credenciar-se e apresentar certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa DNRC nº 103/2007, expedida no máximo 60 (sessenta) dias antes da abertura do processo licitatório.
 
2.6. As licitantes, no dia, hora e local designados no item 1, deverão apresentar toda a documentação exigida por este Instrumento Convocatório em 2 (dois) envelopes – 1 e 2 - lacrados, distintos e opacos, identificados no lado externo pelo nome da licitante e número da licitação, com os seguintes conteúdos:
 
ENVELOPE Nº. 01 - PROPOSTA DE PREÇOS
EDITAL PREGÃO Nº 03/2018
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, NÚMERO DO CNPJ E ENDEREÇO
 
ENVELOPE Nº. 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
EDITAL PREGÃO Nº 03/2018
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, NÚMERO DO CNPJ E ENDEREÇO
 
2.7. A participação na presente licitação implica aceite integral e irretratável dos termos e condições deste edital e dos seus anexos.
 
3. DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE “2”
 
3.1. Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou no contrato social especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação.
 
3.2. Para os fins de habilitação, todas as licitantes deverão apresentar os documentos relacionados neste tópico, na sua versão original ou em cópia autenticada, entregues, preferencialmente, na mesma ordem em que eles se encontram aqui descritos e com a identificação pelo número de cada um dos itens.
 
3.3. Os documentos relativos à habilitação jurídica da licitante apresentados por ocasião do credenciamento não ficam dispensados de serem inseridos no envelope de habilitação.
 
3.4. Os documentos apresentados em cópias simples deverão ser autenticados em cartório ou acompanhados de suas respectivas vias originais para serem conferidos pela Comissão Permanente de Licitação, exceto aqueles obtidos pela INTERNET cuja autenticidade será verificada na sessão do pregão.
 
3.5. As certidões apresentadas que não mencionem explicitamente o prazo de validade, somente serão consideradas válidas desde que emitidas com antecedência máxima de até 60 (sessenta) dias da data prevista para a apresentação dos envelopes.
 
3.6. A Comissão Permanente de Licitação poderá efetuar diligências a fim de comprovar a veracidade das informações e dos documentos apresentados pelas licitantes, inclusive quanto à regularidade fiscal que poderá ser comprovada mediante pesquisa nos sítios oficiais na INTERNET.
  • Habilitação Jurídica
 
3.7. Para fins de habilitação jurídica, a licitante deverá apresentar:
 
  1. Registro comercial, no caso de firma individual;
  2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, a ata registrada da assembleia de eleição da diretoria;
  3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
  4. Declaração de Idoneidade e de Inexistência de Fatos Impeditivos da Habilitação;
  5. Declaração de cumprimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
 
  • Qualificação Econômico-financeira:
 
  1. Para fins de habilitação da qualificação econômico-financeira, a licitante deverá apresentar:
 
3.8.1. Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da Comarca, sede do licitante, dentro do prazo de validade ou equivalente.
 
 
  • Regularidade Fiscal 
 
3.9. Para fins de regularidade fiscal, a licitante deverá apresentar:
 
  1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Dívida ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais) dentro do prazo de validade ou equivalente, na forma da lei;
  2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual dentro do prazo de validade ou equivalente, na forma da lei;
  3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal dentro do prazo de validade ou equivalente, na forma da lei;
  4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND do INSS);
  5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS).
  6. Prova de regularidade relativa aos Débitos Trabalhistas.
 
3.10. Serão inabilitadas as empresas que não tenham atendido às condições estabelecidas neste item.
 
4. DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "1"
 
4.1. A Proposta de Preços - Envelope “1” deverá ser apresentada impressa, em língua portuguesa, datada e rubricada em todas as suas folhas e, ao final, assinada por um representante juridicamente habilitado pela licitante, não podendo conter emendas, rasuras ou entrelinhas e elaborada considerando as seguintes condições:
 
4.1.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada preferencialmente conforme Anexo III deste edital.
 
4.2. As licitantes deverão indicar o prazo de validade das propostas, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da entrega dos envelopes.
 
4.3. A proposta deverá ser cotada em moeda corrente nacional (Real), em algarismos e por extenso, incluindo todos os custos e despesas necessárias ao fornecimento integral do objeto ora licitado, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente.
 
4.4. Na hipótese de discordância entre os preços apresentados, a cotação indicada por extenso prevalecerá sobre a numérica.
 
4.5. A modalidade da garantia contratual, bem como o banco de sua escolha, com a indicação do número da agência e da conta corrente para fins de pagamento deverão ser indicados pela empresa em sua proposta.
 
4.6. Com exceção do item 4.5, serão desclassificadas as empresas que não tenham atendido às condições estabelecidas neste Item.
 
5. DOS PROCEDIMENTOS
 
5.1. Os envelopes "1" e "2" deverão ser entregues até o dia 26/03/2018 as 14:00 horas, no protocolo central da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC, com sede na Rua Archias Ganz, 288, Centro, Curitibanos/SC, CEP 89520-000, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação, sendo vedado o seu recebimento em momento posterior ou local diferente do previsto.
 
5.1.1. Recebidos os envelopes de todos os licitantes, eles serão rubricados no lacre por membro da Comissão Permanente de Licitação e por um representante de cada licitante presente.
 
5.1.2. A Comissão Permanente de Licitação procederá primeiramente à abertura do Envelope "1"– Proposta de Preço. Os membros da citada Comissão rubricarão todas as folhas da proposta, e os representantes dos licitantes presentes serão convidados a fazerem o mesmo.
 
  • EXAME E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
 
5.2. Após a verificação das Propostas de Preços (Envelope 1) das empresas licitantes, o pregoeiro comunicará aos participantes quais serão aquelas que continuarão no processo licitatório na fase de lances.
 
5.3. Serão classificadas para a fase dos lances verbais as propostas que atenderem às exigências de apresentação da Proposta de Preços e não apresentarem diferença de preços superior a 10% (dez por cento) do Menor Preço proposto.
 
5.4. Quando não forem classificadas no mínimo 3 (três) propostas na forma definida no item anterior, com representantes credenciados e aptos a dar lance, serão classificadas, sempre que atenderem as demais condições definidas neste instrumento convocatório, as 3 (três) melhores propostas de preços com representantes aptos a dar lances.
 
5.5. A classificação de apenas 2 (duas) Propostas de Preços não inviabilizará a realização da fase de lances verbais.
 
5.6. As propostas que, em razão dos critérios definidos nos itens 5.3 e 5.4, não integrarem a lista de classificadas para a fase de lances verbais, não serão desclassificadas do certame, e os valores nelas apresentados serão considerados válidos para o julgamento final do pregão.
 
5.7. Da desclassificação das propostas de preço somente caberá pedido de reconsideração à própria comissão de licitação, com a justificativa de suas razões, a ser apresentado de imediato, oralmente ou por escrito, na mesma sessão pública em que vier a ser proferida.
 
5.8. A CPL analisará e decidirá de imediato o pedido de reconsideração, sendo-lhe facultado, para tanto, suspender a sessão pública.
 
5.9. Da decisão da CPL relativa ao pedido de reconsideração não caberá recurso.
 
  • LANCES VERBAIS
 
5.10. Após a classificação pela CPL das propostas escritas, terá início a fase de apresentação de lances verbais de acordo com os seguintes critérios:
 
5.11. O pregoeiro realizará uma rodada de lances, convidando o autor da proposta de maior preço classificada a fazer o seu lance, e, em seguida, os demais classificados na ordem decrescente de preço.
 
5.12. Havendo lance, o pregoeiro realizará uma nova rodada, começando pelo autor da última proposta de maior preço, e assim sucessivamente, até que, numa rodada completa, não haja mais lance e se obtenha, em definitivo, a proposta de menor preço.
5.13. Só serão considerados os lances inferiores ao último menor preço obtido.
 
5.14. Não havendo lances verbais na primeira rodada, serão consideradas as propostas de preço escritas.
 
5.15. O Pregoeiro após declarar encerrada a fase de lances verbais, ordenará as propostas em ordem crescente de menor preço.
 
5.16. Ocorrendo empate previsto no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/06 será assegurada a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
 
5.17. Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada
 
5.18. Para fins de desempate, proceder-se-á da seguinte forma:
 
5.18.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
 
5.18.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 5.17, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
 
5.19. Para as situações previstas nos item 5.17 a microempresa e empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
 
5.20. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à obtenção de proposta mais vantajosa ao interesse público.
 
5.21. Após a negociação, exitosa ou não, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta, decidindo motivadamente a respeito.
 
5.22. Será classificada como primeira colocada do certame a licitante que atender as condições do edital e apresentar o Menor Preço. As demais licitantes, que atenderem às exigências de apresentação da Proposta de Preços, serão classificadas em ordem crescente.
 
  • DA PROPOSTA DE PREÇOS DEFINITIVA
 
5.23. Ocorrendo lances verbais, a comissão de licitação poderá solicitar à licitante vencedora que apresente Proposta de Preços Definitiva, no prazo máximo de cinco dias úteis, preferencialmente no modelo do Anexo III.
 
5.23.1. A proposta deverá ser redigida no idioma português, cotada em moeda corrente nacional (Real), em algarismos e por extenso, incluindo todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto ora licitado, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente.
 
5.24. Caso a licitante declarada vencedora não apresente a Proposta de Preços Definitiva no prazo estabelecido, ou apresente a Proposta de forma incorreta, de modo que impossibilite o andamento licitatório, poderá ser desclassificada.
 
5.24.1. Havendo a desclassificação da licitante inicialmente declarada vencedora a Comissão dará sequência ao certame, examinando a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação da licitante seguinte, na ordem de classificação obtida na fase de lances.
 
  • EXAME DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
 
5.25. Após a classificação da Proposta de Preço, a CPL procederá à abertura dos Documentos de Habilitação (Envelope 2) exclusivamente da licitante classificada como primeira colocada.
 
5.26. Se a licitante classificada em primeiro lugar for inabilitada, proceder-se-á à abertura do envelope de habilitação da licitante classificada em segundo lugar. Caso não ocorra a habilitação da licitante classificada em segundo lugar, a CPL prosseguirá na abertura do Envelope "2" das classificadas seguintes.
 
5.27. Se entender necessário, a CPL poderá suspender a sessão para exame dos documentos de habilitação, sendo que a sua decisão deverá ser lavrada em Ata própria e divulgada às licitantes participantes diretamente.
 
5.28. Após esta divulgação todas as licitantes participantes do certame serão consideradas intimadas da decisão, iniciando-se a partir desta data o prazo recursal.
 
6. DO JULGAMENTO
 
6.1. Para o efeito do julgamento das propostas levar-se-á em conta, no interesse do Órgão Licitador, o Menor Preço por Item.
 
7. DOS RECURSOS
 
7.1. Somente caberão recursos escritos e fundamentados da decisão que declarar o vencedor, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da comunicação desta decisão, os quais serão dirigidos, por intermédio da CPL à autoridade competente.
 
7.2. A licitante que puder vir a ter a sua situação efetivamente prejudicada em razão de recurso interposto poderá sobre ele se manifestar no mesmo prazo recursal de 2 (dois) dias úteis, que correrá da comunicação da interposição do recurso.
 
7.3. Os recursos serão julgados pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC.
 
7.4. O provimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
 
7.5. Os recursos terão efeito suspensivo.
 
7.6. Os recursos deverão ser apresentados por meio de petição circunstanciada e protocolados no horário de 13h as 19h, exclusivamente na Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC, com sede na Rua Archias Ganz, 288, Centro, Curitibanos/SC, CEP 89520-000.
 
7.6.1 Não serão considerados os recursos protocolados fora do horário e em local diferente do indicado no item 7.6.
 
8. DA HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO.
 
8.1. A adjudicação do objeto deste certame dar-se-á após julgamento final e consequente homologação do procedimento, indicando a licitante vencedora.
 
8.2. O Órgão Licitador convocará a licitante vencedora para assinar o contrato, consignando na convocação a data, hora e local determinados para esse fim.
 
8.3. A Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC, quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não mantiver as condições de habilitação ou se recusar injustificadamente a assinar o Contrato, retomará a Sessão Pública e convidará os demais proponentes classificados na ordem determinada após a etapa de lances, dando continuidade aos procedimentos da sessão pública, adjudicação e homologação.
  
9. DO CONTRATO
 
9.1 A Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC disporá do prazo de 10 (dez) dias para convocar o licitante vencedor a assinar o contrato, contados a partir da data da apresentação da proposta vencedora.
 
9.2 O contrato reger-se-á, no que concerne à sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666/93, observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público.
 
9.3 O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pela Administração a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes.
 
9.4 As obrigações das partes, forma de pagamento e sanções cominadas são as descritas na Minuta do Contrato constante do Anexo IV deste Edital.
 
9.5 Farão parte integrante do contrato as condições previstas no Edital e a proposta apresentada pelo adjudicatário.
 
10. DA ENTREGA DO OBJETO E DO PAGAMENTO
 
10.1 A entrega do objeto será durante o prazo de contratação que compreende o período de 01 de abril a 31 de dezembro de 2018.
 
10.2 A entrega do objeto deste edital será feita na forma prevista na minuta do contrato em anexo.
 
10.3 Na hipótese da não aceitação do objeto, o mesmo deverá ser corrigido no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação da não aceitação, sob pena de aplicação de multa e demais cominações previstas em Lei e neste Edital.
 
10.4. O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela perfeita execução do contrato, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do contrato, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.
 
10.5. O pagamento dar-se-á até 30 (trinta) dias após a entrega dos objetos, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela Contratada. Para tanto, caberá a esta apresentar a Nota Fiscal/Fatura para as conferências e o atesto pelo Contratante.
 
10.5.1. Caso a Nota Fiscal/Fatura apresente alguma incorreção, o documento será devolvido à Contratada e o prazo de pagamento será prorrogado pelo mesmo tempo em que durar a correção, sem quaisquer ônus adicionais a Contratante.
 
11. DAS PENALIDADES
 
11.1. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato ou entregar os objetos dentro do prazo estipulado, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à multa de 10% (dez por cento) do valor total estimado do contrato.
 
11.2. As demais penalidades constam na Minuta do Contrato conforme Anexo IV deste edital.
 
12. DAS FONTES DE RECURSOS
 
12.1 As despesas decorrentes da Aquisição do objeto deste edital correrão as expensas da(s) seguinte(s) dotação Orçamentária(s):
Entidade 10 – Câmara Municipal de Curitibanos
Órgão 01.00 – Poder Legislativo
Unidade 01.01 - Câmara Municipal de Vereadores
Projeto/Atividade 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.39.88.00.00.00.1000 – Serviços de Publicidade e Propaganda
 
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
13.1. Somente a CPL dirimirá as dúvidas e omissões decorrentes deste Instrumento Convocatório e seus anexos, por escrito, aos pedidos de esclarecimentos sobre a licitação, que serão feitos diretamente ao consulente e também poderão ser divulgadas às demais empresas.
 
13.2. Serão inabilitadas as licitantes e/ou desclassificadas as propostas que não tenham atendido as condições estabelecidas neste Instrumento Convocatório e seus anexos.
 
13.3. O Órgão Licitador reserva-se no direito de cancelar esta licitação antes da assinatura do contrato, mediante prévia justificativa, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação, indenização ou recurso.
 
13.4. A CPL poderá solicitar, a seu critério, esclarecimentos e informações complementares ou efetuar diligências, caso julgue necessário, visando melhor desempenhar suas funções institucionais, desde que disso não decorra a posterior inclusão de documentos que deveriam constar originariamente dos envelopes entregues pelas licitantes.
 
13.5. Qualquer alteração neste edital será comunicada aos interessados pela mesma forma com que se deu a divulgação ao texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas. Neste último caso, as alterações serão publicadas exclusivamente na página da entidade na internet, no endereço http://www.camaracuritibanos.sc.gov.br, sem necessidade de reabertura de prazos.
 
13.6. As empresas interessadas deverão manter-se atualizadas de quaisquer alterações e/ou esclarecimentos sobre o edital, através de consulta permanente ao endereço acima indicado, não cabendo ao Órgão licitador a responsabilidade pela não observância deste procedimento.
 
13.7. Entregues os envelopes 1 e 2 à Comissão Permanente de Licitação e desde que aberto pelo menos um deles, de qualquer um dos licitantes, não será mais permitida a desistência de participação no certame.
 13.8. Das sessões públicas serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos membros da CPL e pelas licitantes presentes, se assim o desejarem, com os registros de todas as ocorrências.
 
13.9. Os envelopes das licitantes ainda lacrados e não utilizados no certame serão disponibilizados para retirada no prazo de até 30 (trinta) dias contados da assinatura do Contrato. Decorrido esse prazo, poderá ser providenciada a sua destruição.
 
13.10. Fica eleito o Foro da Comarca de Curitibanos/SC, para dirimir eventual controvérsia que decorra da presente licitação.
 
13.11. Constituem partes integrantes e complementares deste instrumento os seguintes anexos:
  • Anexo I - Termo de Referência
  • Anexo II - Modelo Carta de Credenciamento
  • Anexo III - Modelo de Proposta de Preços
  • Anexo IV - Modelo de Minuta de Contrato 
  • Anexo V – Itens do Processo
  • Anexo VI – Indicação dos Recursos – Dotações Orçamentárias
Curitibanos/SC, 06 de março de 2018.
 
_____________________________________
Ivan França Moreira
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC
 

PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA

O presente Edital cumpre as exigências legais, estando em acordo com as Leis Federais nº. 8.666/93, 8.884/94 e 9.648/98, pelo que, de acordo com o art. 38 parágrafo único da referida Lei, o dou como aprovado.
Curitibanos, 06/03/2018.
 
_____________________________
Rafael Gobbi
Procurador Geral da Câmara
 
ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA
Edital Pregão Presencial nº 03/2018
 
Objeto: Contratação de serviços de publicidade e divulgação de assuntos de interesse público para a Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC.
 
Item IContratação de revista de edição mensal para publicidade, divulgação e orientação aos munícipes, das atividades do Poder Legislativo Municipal, com:
- Edições nos meses de abril a dezembro de 2018;
- Mídia colorida com no mínimo 13cm (treze centímetros) de altura por 19cm (dezenove centímetros) de largura;
- Tiragem mínima de mil exemplares;
- Distribuição na região de Curitibanos/SC;
- Disponível em bancas, órgãos públicos e locais de grande circulação de pessoas;
 
Item IIContratação de empresa para inserção de matérias oficiais em página da internet, para divulgação de assuntos de interesse público (informativos, notas, comunicados, publicações legais e publicações institucionais).
- Publicações nos meses de abril a dezembro de 2018;
- Mídia colorida com número ilimitado de matérias.
- Mínimo de 1000 acessos mensais
 
Item III – Inserções de 2 minutos, 6 vezes no mês de matérias oficiais em rádio com cobertura no município de Curitibanos/SC, para divulgação de assuntos de interesse público (informativos, notas, comunicados, publicações legais e publicações institucionais).
 
Item IV – Aquisição de espaço para matérias oficiais do poder legislativo em centímetros de coluna preto e branco, com jornal de circulação local, para divulgação de assuntos de interesse público (informativos, notas, comunicados, publicações legais e publicações institucionais), sendo que o conteúdo a ser publicado será fornecido com antecedência pela Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos.
- Mídia preto e branco com no mínimo 12,5cm (doze e meio centímetros) de altura por 15,4 cm (aproximadamente quinze centímetros) de largura;
- Periodicidade mínima semanal
  
ANEXO II – CARTA DE CREDENCIAMENTO (MODELO)
PREFERENCIALMENTE EM PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
 
Local e data
À Comissão Permanente de Licitação
 
REF. PREGÃO Nº 03/2018
 
Pela presente, fica credenciado o Sr(a) ________________, inscrito no CPF sob o nº __________, identidade nº ___________, expedida por _____________, junto à Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC, para representar esta Empresa (razão social)______, inscrita no CNPJ sob o nº _______________ na licitação acima referida, a quem se outorga os poderes para rubricar propostas das demais licitantes, assinar atas e documentos, interpor recursos e impugnações, receber notificação, tomar ciência de decisões, recorrer, desistir da interposição de recursos, acordar, transigir, dar lances, enfim, praticar todo e qualquer ato necessário à perfeita representação ativa da outorgante no procedimento licitatório em referência.
 
_________________________________
LICITANTE
(nome da empresa com assinatura do seu(s) representante(s) legal (is)
(com firma reconhecida)
 
 
Prezado Licitante,
A carta escrita no modelo acima deverá ser entregue fora dos envelopes relacionados no item 2.5 do Instrumento Convocatório, juntamente com uma cópia autenticada do Contrato Social ou Instrumento de Procuração que comprove a legitimidade de poderes da pessoa que tiver assinado a credencial.
Juntamente com a carta de credenciamento, entregar à CPL a cópia simples da cédula de identidade do representante designado. (ver item 2.3 do Instrumento Convocatório).
 
ANEXO III – PROPOSTA DE PREÇOS (modelo)

Utilizar preferencialmente papel timbrado
 
À
Comissão Permanente de Licitação
Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC
Rua Archias Ganz, 288, Centro, Curitibanos/SC 
Ref.: Pregão Presencial nº 03/2018
 
Pela presente proposta de preços, _______________________________ (razão social da proponente), inscrita no CNPJ sob o n.º ____________ e inscrição estadual n.º__________________, estabelecida no(a) _______________________________________, ciente e de acordo com todas as especificações e condições do Edital e seus Anexos relativos ao Pregão em referência, vem, por intermédio do seu representante legal ao final assinado, propor os seguintes preços para fornecimento dos objetos abaixo descritos:
  
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
ITENS
 
UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR TOTAL DO ITEM
R$
Item IContratação de revista de edição mensal para publicidade, divulgação e orientação aos munícipes, das atividades do Poder Legislativo Municipal, com:
- Edições nos meses de abril a dezembro de 2018;
- Mídia colorida com no mínimo 13cm (treze centímetros) de altura por 19cm (dezenove centímetros) de largura;
- Tiragem mínima de mil exemplares;
- Distribuição na região de Curitibanos/SC;
- Disponível em bancas, órgãos públicos e locais de grande circulação de pessoas;
 
01 (uma) edição ao mês 09 (nove edições)  
Item IIContratação de empresa para inserção de matérias oficiais em página da internet, para divulgação de assuntos de interesse público (informativos, notas, comunicados, publicações legais e publicações institucionais).
- Publicações nos meses de abril a dezembro de 2018;
- Mídia colorida com número ilimitado de matérias.
- Mínimo de 1000 acessos mensais
mensal 9 meses  
Item III – Inserções de 2 minutos 2 vezes na semana de matérias oficiais em rádio com cobertura no município de Curitibanos/SC, para divulgação de assuntos de interesse público (informativos, notas, comunicados, publicações legais e publicações institucionais).
 
01 (uma) inserção de 2 (dois) minutos 6 (seis) vezes no mês 54 (cinquenta e quatro) inserções anuais  
Item IV – Aquisição de espaço para matérias oficiais do poder legislativo em centímetros de coluna preto e branco, com jornal de circulação local, para divulgação de assuntos de interesse público (informativos, notas, comunicados, publicações legais e publicações institucionais), sendo que o conteúdo a ser publicado será fornecido com antecedência pela Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos.
- Mídia preto e branco com no mínimo 12,5cm (doze e meio centímetros) de altura por 15,4 cm (aproximadamente quinze centímetros) de largura;
- Periodicidade semanal
 
01 (uma) publicação semanal 39 (trinta e nove) edições  
 
VALOR TOTAL DA PROPOSTA:
 
           
 
1) Valor total: R$ ______ (VALOR POR EXTENSO).
 
2) Esta proposta é válida por 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
3) Nos preços apresentados acima já estão computados todos os custos decorrentes do fornecimento do objeto desta licitação, incluindo todos os custos, impostos, taxas e contribuições, transporte, despesas administrativas e lucros, e demais insumos necessários à sua composição, além de seguros, fretes, deslocamentos de pessoal e de bens, se for o caso, e demais despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto ora licitado, assim como quaisquer outros custos que incidam direta ou indiretamente nesta contratação.
 
4) Os dados da nossa empresa são:
a) Razão Social: _______________________________________________;
b) CNPJ (MF) nº: ______________________________________________;
c) Representante (s) legal (is) com poderes para assinar o contrato: ______;
d) CPF: ___ ___________________ RG: ______________ ________-_____;
e) Inscrição Estadual nº: _________________________________________;
f) Endereço: __________________________________________________;
g) Fone: _____________ Fax: ___________ E-mail: __________________ ;
h) CEP: __________________________; e
i) Cidade: _______________________ Estado: ______________________;
j) Banco:________Conta Corrente:______________Agência:__________;
k) Contato: ____________________ Fone/Ramal: ____________________;
 
Local e data
________________________________________________________
Assinatura do Representante Legal
  
ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO
 
Contrato de compra e venda que celebram entre si a CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Archias Ganz, 288, Centro, em Curitibanos (SC), inscrita no CNPJ sob nº 78.493.632/0001-21, neste ato representada por seu Presidente Vereador Ivan França Moreira, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE e a EMPRESA _________ ___________________, estabelecida na Rua ________________, nº____, bairro_______, na cidade de_______ (UF), CEP_______, fone __ - ______, fax_________, e-mail____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, inscrição municipal nº __________, neste ato é representada por________,cargo/função_______, portador do RG nº_______ expedida pela ________ e CPF nº_______, residente e domiciliado na cidade de ____________(UF), doravante denominada CONTRATADA.
 
As partes acima resolvem celebrar o presente contrato de compra e venda, decorrente do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão, nº 03/2018, do tipo Menor Preço por Item, que se regerá pelos termos do Edital de Licitação e seus anexos;
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
 
1. Contratação de serviços de publicidade e ou divulgação de assuntos de interesse público para a Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC, conforme especificações contidas no anexo I do Edital de Pregão Presencial 03/2018, e autorização de fornecimento em anexo.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ENTREGA DOS OBJETOS
 
2.1. Os serviços contratados deverão serem prestados nos meses de abril a dezembro de 2018, a contar da data de assinatura do presente instrumento, com estrita observância ao que dispõe a proposta da CONTRATADA, aos termos deste Contrato e aos demais elementos constantes do Pregão Presencial nº 03/2018, que integram o presente instrumento, como se aqui transcritos estivessem. 
 
2.1.1. Em caso de divergência entre o conteúdo da Proposta da CONTRATADA e o contido neste Contrato e demais elementos que o integram, prevalecerão estes últimos.
 
2.2. Os serviços contratados por força do presente instrumento deverão serem entregues diretamente nas dependências da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC, sito à Rua Archias Ganz, nº 288, Centro, Curitibanos/SC, no horário de expediente, das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
 
3.1. O contrato terá a vigência até 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo escrito, nos termos legais.
 
3.2. Os preços serão reajustados pelo IPCA, desde que ultrapassado o prazo de um ano, mediante acordo entre as partes.
 
3.3. O reequilíbrio econômico financeiro será executado a qualquer tempo desde que comprovado mediante documentação fiscal a época da emissão do contrato e atual, mediante também demonstração em planilhas.
 
CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
 
4.1. O valor total ESTIMADO do contrato fica convencionado entre as partes em R$ __________ (extenso), conforme tabela abaixo, no qual já se acham incluídos todos os tributos e encargos legais, assim como todas as despesas de administração e custos para fornecimento dos objetos, conforme indicação da proposta da CONTRATADA. 
 
***********************************************************************************************************************************************************************************************
 
4.2. O pagamento dar-se-á até 30 (trinta) dias após a entrega dos objetos, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela Contratada. Para tanto, caberá a esta apresentar a Nota Fiscal/Fatura para as conferências e o atesto pelo Contratante.
 
4.2.1. Caso a Nota Fiscal/Fatura apresente alguma incorreção, o documento será devolvido à Contratada e o prazo de pagamento será prorrogado pelo mesmo tempo em que durar a correção, sem quaisquer ônus adicionais a Contratante.
 
4.3. Os dados bancários da CONTRATADA para pagamento são: Banco: xxxxxx, Ag. xxxxxxxx, Conta nº: xxxxxxxxxx.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
 
5. Além de outras obrigações estipuladas neste Instrumento ou estabelecidas em lei, particularmente na Lei nº 8.666 de 21/06/93, e legislação complementar, constituem, ainda, obrigações da CONTRATANTE:
 
5.1. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste instrumento.
 
5.2. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários ao fornecimento dos objetos.
 
5.3. Formalizar, por escrito, os pedidos de alterações nos quantitativos dos objetos.
 
5.4. Informar a CONTRATADA, por escrito, as razões que motivaram eventual rejeição dos objetos entregues.
 
5.5. Notificar, formal e tempestivamente a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do contrato.
  
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
 
6. Além de outras obrigações estipuladas neste Instrumento ou estabelecidas em lei, particularmente na Lei nº 8.666, de 21/06/93, e legislação complementar, constituem, ainda, obrigações da CONTRATADA:
 
6.1. Cumprir o objeto deste contrato nos termos e condições constantes do Edital Pregão nº. 03/2018 e seus anexos, bem como da respectiva proposta de preços da CONTRATADA.
 
6.2. Entregar os objetos descritos nos lotes _____ do anexo I do Edital de Pregão nº 03/2018, nas condições previstas no Edital, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica e de acordo com a legislação em vigor.
 
6.3. Manter, durante a vigência deste CONTRATO, todas as condições exigidas na ocasião da contratação (habilitação e proposta), comprovando, sempre que solicitado pelo Contratante, a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (CRS) e junto à  Previdência Social (CND) do INSS, Certidão Negativa Municipal, Estadual, Federal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Quanto a Dívida Ativa da União;
6.4. Prestar esclarecimentos, imediatamente e por escrito, ao CONTRATANTE, sempre que por este solicitado.
 
6.5. Cumprir com o dever de recolher todos os tributos relacionados com a aquisição dos objetos deste instrumento.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
 
7.1. Pela inexecução parcial ou total do CONTRATO, excluídas as hipóteses de caso fortuito e força maior à CONTRATADA, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, inclusive cumulativamente:
 
a) Advertência por escrito.
 
b) Multas, inclusive cumulativamente, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes.
 
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos.
 
7.2. Nas hipóteses de inexecução das obrigações, à CONTRATADA poderá ser aplicada multa diária de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor total do contrato enquanto perdurar o descumprimento.
 
7.3. A resolução do contrato motivada pelo inadimplemento de qualquer das partes ensejará a aplicação de multa à parte culpada no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.
 
7.4. O atraso no pagamento, por culpa exclusiva do CONTRATANTE, implicará na incidência de multa de 0,2% (dois décimos percentuais) sobre o valor de cada fatura e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Os juros serão calculados desde a data limite para o pagamento até a satisfação do débito.
 
7.5. A CONTRATADA deverá comunicar, por escrito e justificadamente, as ocorrências de caso fortuito ou força maior impeditivas da prestação do serviço, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados da data da ocorrência, sob pena de não poder alegá-los posteriormente.
 
7.6. As eventuais multas e outros valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser compensados de pagamentos devidos à CONTRATADA, vencidos ou por vencer, deduzido da garantia de execução contratual, caso tenha sido prestada, ou poderão ser cobradas judicialmente, se for o caso.
 
7.6.1. As multas poderão ser aplicadas tantas vezes quantas forem as irregularidades constatadas.
 
7.7. O inadimplemento da CONTRATADA dará ao CONTRATANTE o direito de considerar rescindido de pleno direito o CONTRATO, independentemente de prévia interpelação judicial ou extrajudicial, respondendo a CONTRATADA, ainda, pelas penalidades e pelas perdas e danos decorrentes, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e impeditivas da prestação dos serviços.
 
7.8. Além de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, constituem causas de resolução, em qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que a CONTRATADA tenha direito à indenização, a qualquer título:
 
A) Ceder ou transferir, no todo ou em parte, o objeto do CONTRATO, sem a prévia autorização escrita do CONTRATANTE.
 
B) Deixar de cumprir as obrigações previstas no CONTRATO.
 
C) Ocorrer reincidência, por parte da CONTRATADA, em infração contratual que implique na aplicação de multa.
 
D) Ocorrer a decretação de falência, a liquidação judicial ou extrajudicial da CONTRATADA, ou ainda, o ingresso desta última em processo de recuperação judicial;
 
7.8.1. Em qualquer das situações elencadas nas alíneas do item 7.8, exceto o previsto na letra “D”, a CONTRATADA ficará sujeita à multa resolutória prevista na Cláusula 7.3, cumulativamente, respondendo ainda, pelas perdas e danos decorrentes.
 
7.9. Se ocorrer a hipótese da resolução por parte do CONTRATANTE, caberá à CONTRATADA o direito ao recebimento das faturas correspondentes aos objetos recebidos e aceitos.
 
 CLÁUSULA OITAVA – DO GESTOR E DO FISCAL DO CONTRATO
 
8.1. A gestão do contrato será realizada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC.
 
8.2. A fiscalização do contrato será realizada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC.
 
8.3. A gestão e fiscalização contratual realizada pelo CONTRATANTE não exclui e nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, assim como não implica em corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e/ou prepostos.
 
 CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
 
9.1. As despesas correrão por conta dos seguintes Códigos Orçamentários:
Entidade 10 – Câmara Municipal de Curitibanos
Órgão 01.00 – Poder Legislativo
Unidade 01.01 - Câmara Municipal de Vereadores
Projeto/Atividade 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.39.88.00.00.00.1000 – Serviços de publicidade e propaganda
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
10.1. A tolerância por qualquer das Partes, quanto ao descumprimento das condições aqui estipuladas, será interpretada como mera liberalidade, não podendo ser invocada como novação contratual ou renúncia de direitos.
 
10.2. É vedado a qualquer uma das Partes delegar ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, os direitos e deveres objeto do presente Contrato, sem a prévia autorização da outra Parte.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DEMAIS DOCUMENTOS
 
11.1. É parte integrante e inseparável do presente CONTRATO, independentemente de transcrição, os seguintes documentos:
  •   Edital e Anexos do Pregão Presencial Nº 03/2018
  •   Proposta de Preços da CONTRATADA
  •   Demais documentos do processo.
 
      CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
 
12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Curitibanos/SC, com preferência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões com fundamento neste contrato.
 
E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas que também o assinam.
 
Curitibanos/SC, ___de ___________________ de 2018.
 
______________________________________________
IVAN FRANÇA MOREIRA
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Curitibanos/SC
 
 _____________________________________________
CONTRATADA

PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA

O presente contrato cumpre as exigências legais.
Curitibanos, XX/XX/XXXX.
_____________________________
Rafael Gobbi
Procurador Geral da Câmara
 
 
Testemunhas:
 
Nome:
CPF:
  Nome:
CPF:
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/03/2018 - 15:26:29 por: Jocimar - Alterado em: 07/03/2018 - 15:26:29 por: Jocimar

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